No dia 3 de dezembro de 2018 foi assinado o Decreto 11.868, que regulamentou a Lei 19.449/2018, conferindo poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Com isto, a Corporação deixou de ser apenas prestadora de serviços para ter uma atuação fiscalizatória.
Além disso, simplificou e reduziu os custos dos processos de abertura e regularização de empresas.
O Memorial simplificado de prevenção à incêndios e desatres faz parte do rol do Programa de Desburocratização dos Processos do Corpo de Bombeiros do Paraná.
O Memorial Simplificado de prevenção a incêndios e a desastre é o documento destinado a edificações de baixo risco e menor complexidade nas medidas de segurança, mas que necessitam de um responsável técnico para dimensioná-las corretamente em substituição ao PTPID, sem necessidade de aprovação do CB/PMPR e apresentado no momento da vistoria ou fiscalização quando exigível.
Você necessita para regularizar sua edificação do Memorial Simplificado de Prevenção a incêndios ou do Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres?
Nós podemos te ajudar!
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